Abertura de Processo Administrativo

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Publicação: 24/11/2025 17:10

Última atualização: 25/11/2025 15:03

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Finalidade

É um procedimento de apuração da responsabilidade de uma empresa fornecedora ou prestadora, frente aos Direitos do Consumidor. O processo administrativo é iniciado após o registro de uma reclamação por parte do consumidor, quando estiverem esgotadas outras possibilidades de atendimento pelo PROCON.

Requisitos

- Documentos relevantes (contratos, notas fiscais, trocas de e-mail, etc.) é essencial para comprovar a responsabilidade do fornecedor..

Etapas

O Procon analisa a defesa da empresa.;

Se a resposta for considerada satisfatória e houver uma proposta de acordo aceitável, o processo pode ser arquivado.;

Se a demanda não for resolvida e o fornecedor for considerado culpado por desrespeitar os direitos do consumidor, pode ser aplicada uma penalidade administrativa prevista no CDC, como uma multa, que pode variar de acordo com a gravidade da infração e o porte da empresa.;

Em casos mais graves, o Procon pode até mesmo aplicar sanções como a suspensão temporária da atividade ou a cassação do alvará de funcionamento..

Detalhes

Endereços

Endereço:

Rua Pernambuco, n° 562, Centro, Poços de Caldas - Minas Gerais (MG), CEP: 37701-021.

Legislações

Órgão Responsável

Coordenadoria Geral do Procon (PROCON).

Esfera

Poder Executivo Municipal.

Canal de Atendimento

Presencial.

Públicos Alvos

Cidadão;

Empresa;

Outros.

Horários

Dias	Período
Dom	-
Seg	08h00 às 18h00
Ter	08h00 às 18h00
Qua	08h00 às 18h00
Qui	08h00 às 18h00
Sex	08h00 às 18h00
Sab	-

E-mails

Outros E-mails

procon.pocosdecaldas@gmail.com

Telefones

Telefone:

(35) 3697-2260

Abertura de Processo Administrativo

Finalidade

Requisitos

Documentos necessários::

Etapas

Etapas::

Detalhes

Endereços

Endereço:

Legislações

Tags

Órgão Responsável

Esfera

Canal de Atendimento

Públicos Alvos

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Telefone:

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Funcionamento

Órgão Responsável