A Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018) e com o Decreto Municipal nº 14.785/2025, que regulamenta sua aplicação no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, está empenhada em garantir a privacidade, a integridade e a segurança das informações pessoais dos usuários de seus serviços públicos digitais. Esta Política de Privacidade descreve como tratamos as informações coletadas através do Portal de Serviços (https://servicos.pocosdecaldas.mg.gov.br/) e define as práticas e padrões de proteção de dados adotados pela gestão municipal.

Esta política é aplicável a todos os cidadãos, servidores públicos, prestadores de serviço, representantes de empresas e de outros órgãos e entidades que utilizem os serviços públicos ofertados no Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas.

1. Coleta de Dados

1.1. Atendimento ao Cidadão:

Os dados enviados através da página de Ouvidoria, e-SIC ou de qualquer outro serviço que preste atendimento ao cidadão e exija o preenchimento de formulários com dados pessoais ou institucionais são armazenados em bancos de dados corporativos protegidos. Somente pessoas expressamente autorizadas e designadas terão acesso a esses dados para o estrito cumprimento de sua finalidade pública. O Assistente IA não armazena dados de diálogos nem históricos de buscas em banco de dados da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas.

1.2. Área do Usuário:

As informações cadastrais fornecidas pelos usuários são armazenadas em bancos de dados MariaDB e/ou hospedadas em servidores localizados em território nacional (Brasil), em infraestrutura de nuvem ou VPS (Servidor Privado Virtual). Todo o acesso a esses dados é rigorosamente restrito a profissionais devidamente credenciados, atuando sob compromisso e dever de confidencialidade.

1.3. Coordenadas do Aparelho (Geolocalização):

Ao permitir expressamente o acesso à localização geográfica do dispositivo, rotinas e scripts em JavaScript executados no próprio navegador do usuário utilizam tais coordenadas exclusivamente para marcar e exibir nos mapas da página a posição atual durante a requisição ou abertura de protocolos territoriais. Essas coordenadas geográficas não são gravadas de forma permanente no servidor, sendo consumidas exclusivamente em tempo real durante a sessão de navegação.

2. Uso e Divulgação de Dados

2.1. Atendimento ao Cidadão:

As informações fornecidas nas páginas de atendimento ao cidadão serão utilizadas exclusivamente para responder às solicitações, processos e demandas recebidas, em estrito cumprimento da finalidade pública e do dever legal da Administração. Não compartilharemos esses dados com terceiros desautorizados, ressalvadas as hipóteses legais de cooperação interinstitucional e cumprimento de ordens judiciais ou legais expressas.

2.2. Área do Usuário:

• Gerenciamento de Dados pelo Usuário: Cada usuário dispõe de painel exclusivo dentro da plataforma onde é viável consultar, conferir e atualizar seus próprios dados cadastrais de forma segura e ágil, garantindo autonomia, transparência e exatidão das informações.
• Solicitação de Remoção de Dados: Caso o titular pretenda a exclusão ou anonimização de registros dispensáveis do sistema, poderá protocolar requerimento por meio dos canais oficiais integrados (e-SIC e Ouvidoria). O pedido será instruído e analisado pela Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) e pelos setores responsáveis, respeitados os prazos legais de guarda documental, auditoria pública e prestação de contas previstos em legislação específica.

3. Armazenamento e Segurança

Os dados pessoais fornecidos poderão ser armazenados em banco de dados hospedado em servidor privado virtual (VPS) ou ambientes em nuvem instalados no Brasil, em observância às exigências de segurança da informação e à legislação nacional aplicável. O acesso a essas informações é estritamente limitado a agentes públicos e técnicos autorizados e capacitados, vinculados a dever funcional de confidencialidade.

Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis para resguardar as informações contra acessos não autorizados, incidentes acidentais ou culposos, vazamentos, perda, alteração ou qualquer tratamento inadequado, implementando mecanismos de controle de autenticação, criptografia, registros de log, monitoramento contínuo de integridade, notificações estruturadas e avisos por e-mail. Todas as rotinas operacionais respeitam os princípios da finalidade, adequação, necessidade e segurança prescritos na LGPD e no Decreto Municipal nº 14.785/2025.

4. Links Externos

O Portal de Serviços pode apresentar redirecionamentos e links para portais externos, sistemas estaduais ou federais e sítios de terceiros. A Prefeitura Municipal de Poços de Caldas não responde pelas práticas de segurança, políticas de privacidade ou pelo conteúdo dessas plataformas externas. Recomendamos que os usuários procedam à leitura das respectivas políticas de privacidade antes de inserirem dados pessoais em tais ambientes.

5. Cookies e Dados de Navegação

O Portal de Serviços utiliza Cookies — pequenos arquivos de texto transmitidos ao navegador e armazenados em seu dispositivo — destinados a salvar preferências, registrar sessões autenticadas e otimizar a usabilidade do sítio eletrônico.

Ao navegar pelo portal e interagir com as notificações de cookies, o usuário toma ciência da aplicação desses identificadores operacionais.

O usuário possui a prerrogativa de, a qualquer momento e sem custos, configurar, bloquear ou excluir cookies diretamente nas opções de privacidade do seu navegador. Contudo, a desativação de cookies essenciais poderá inviabilizar o correto funcionamento de módulos de autenticação ou de preenchimento automatizado de formulários da plataforma.

Para instruções de controle nos principais navegadores, consulte os guias dos fabricantes:

• Google Chrome
• Mozilla Firefox
• Microsoft Edge
• Apple Safari
• Opera
• Internet Explorer

6. Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

Em estrita conformidade com o artigo 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), o Decreto Municipal nº 14.785/2025 e a Portaria nº 091-SMAGP/2025, a Administração Pública Municipal conta com Encarregada de Dados oficialmente designada:

• Encarregada (DPO): Ana Paula Freitas Lacerda (Matrícula Funcional nº 25.994 - Diretora do Departamento de Suprimentos da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas).
• Atribuições da Encarregada:
  1. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar providências;
  2. Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências correlatas;
  3. Orientar os servidores e contratados da Administração Municipal sobre práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
  4. Executar as demais atribuições estabelecidas pela legislação vigente e pela regulamentação municipal.

7. Direitos do Titular de Dados Pessoais

Nos termos do artigo 18 da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e das diretrizes do Decreto Municipal nº 14.785/2025, o cidadão titular dos dados tem direito a obter, mediante requisição fundamentada:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso transparente e facilitado aos seus dados armazenados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro prestador de serviço ou órgão público, mediante solicitação expressa e resguardados os segredos institucionais e regulatórios;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação previstas na LGPD (cumprimento de dever legal ou regulatório);
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Município compartilha ou recebe dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências de tal recusa para o serviço solicitado;
• Revogação do consentimento, quando esta for a base legal adotada no tratamento;
• Oposição ao tratamento realizado com dispensa de consentimento, em caso de descumprimento do ordenamento legal;
• Recurso e peticionamento administrativo em face do Controlador perante a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais ou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Anonimização: Conforme facultado em serviços específicos, o usuário poderá requerer que seus dados sejam processados sob formato irreversivelmente anonimizado. Nos termos do art. 12 da LGPD, os dados anonimizados não permitem a identificação direta ou indireta do indivíduo e não se submetem ao regime regulatório geral aplicável a dados pessoais.

8. Canais de Atendimento e Exercício de Direitos

Para encaminhar solicitações sobre o tratamento de seus dados pessoais, sanar dúvidas relativas a esta política ou contatar diretamente a Encarregada pelo Tratamento de Dados (DPO), utilize os canais institucionais oficiais:

• e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão / LGPD): https://servicos.pocosdecaldas.mg.gov.br/sic
• Ouvidoria Municipal: https://servicos.pocosdecaldas.mg.gov.br/ouvidoria
• Telefone Institucional: (35) 3697-5000
• Correio Eletrônico: pmpc.secom@gmail.com

9. Revisão e Atualização da Política

Esta Política de Privacidade poderá ser alterada e atualizada periodicamente para refletir o aperfeiçoamento das ferramentas digitais, adequações na governança municipal de tecnologia ou alterações no arcabouço legislativo correlato.

Sempre que ocorrerem modificações substantivas que impactem diretamente os direitos dos titulares, tais alterações serão notificadas e destacadas no portal oficial do Município de Poços de Caldas, assegurando ampla transparência pública.

10. Responsabilidade e Legislação Aplicável

A Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, na qualidade de Controladora, é responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados no presente portal, no limite das atribuições legais e competências públicas conferidas pelo ordenamento pátrio.

Este instrumento é regido e interpretado segundo a legislação da República Federativa do Brasil, em particular pela Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e pelo Decreto Municipal nº 14.785/2025. Eventuais litígios oriundos deste instrumento serão processados na Comarca de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.

Prefeitura Municipal de Poços de Caldas • Compromisso com a Transparência e a Proteção de Dados.

Última atualização: 06/10/2026