Este Termo de Uso e aplica exclusivamente aos serviços disponibilizados nos serviços do presente portal.

Quando o usuário se autenticar em outro serviço, por exemplo, usando a sua conta gov.br, o responsável (Controlador) pelo serviço acessado possuirá suas próprias regras de Termo de Uso e de Privacidade das quais esse o usuário deve ter ciência.

1. Ciência do Termo de Uso e da Política de Privacidade

Ao realizar o cadastro manualmente, o usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras e reconhece que os dados coletados serão tratados exclusivamente para as finalidades necessárias à execução dos serviços disponibilizados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal 13.709/2018) e com o Decreto Municipal nº 14.785/2025, que dispõe sobre a aplicação da LGPD no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Poços de Caldas.

Caso opte por se cadastrar utilizando sua conta gov.br, ou ao acessar serviços que não exigem autenticação, o usuário confirma que leu, compreendeu e aceita os Termos de Uso e a Política de Privacidade, concordando em se vincular integralmente a eles.

2. Cadastro e Acesso

2.1. Cadastro Manual ou via Gov.br: O usuário pode se cadastrar manualmente ou utilizar a autenticação via gov.br para acessar nossa plataforma.

2.2. Acesso Público: O acesso é público e aberto a todos os cidadãos. No entanto, algumas funcionalidades podem estar restritas até a validação de e-mail do usuário.

3. Níveis de Acesso

3.1. Aguardando validação:

• Acesso aos dados cadastrais e serviços disponibilizados;
• Restrito a serviços que não necessitam de verificação.

3.2. Usuário Verificado:

• Acesso aos dados cadastrais e serviços disponibilizados, sob a confirmação do cadastro.

3.3. Acesso Administrador:

• Acesso geral, desde que o módulo seja permitido;
• Gerenciamento amplo da plataforma.

3.4. Acesso Editor:

• Edição permitida apenas conforme as regras estabelecidas para este portal;
• Pode gerenciar diversos módulos.

3.5. Acesso Colaborador:

• Acesso aos registros dos módulos designados;
• Restrito a funções específicas.

3.6. Acesso Analista:

• Apenas analisar e visualizar alguns cadastros de dados gerais permitidos.

4. Troca de E-mail e Revalidação

4.1. Troca de E-mail:

• Caso haja troca de e-mail, seu acesso será restrito até a revalidação.

4.2. Revalidação:

• Após revalidar o novo e-mail, o acesso volta a ser público, independente se estava em um nível superior.

5. Integração e Tokens

5.1. Chave de Autenticação:

• Cada usuário possui uma chave hash de autenticação única;
• Essa chave pode ser alterada a qualquer momento.

5.2. Geração de Tokens:

• O usuário pode integrar dados e gerar tokens usando a chave de autenticação única.

6. Uso dos serviços no sistema

6.1. Formulários e Upload de Arquivos

Disponibilizamos formulários dentro do próprio sistema para que o usuário possa fazer o uso de diversos serviços on-line. Alguns podem exigir autenticação e dados complementares. Ao fazer upload de arquivos, o sistema pode realizar compressões e mudanças da extensão do mesmo para que seu processamento se torne mais eficiente e não sobrecarregue a memória disponível.

6.2. Tratamento de Dados Anonimizados

Alguns serviços permitem que você escolha que alguns ou todos os seus dados sejam coletados e tratados em formato anonimizado, de modo a impedir sua identificação pessoal. Dados anonimizados não permitem identificar o titular e não se sujeitam às disposições da LGPD.

6.3. Veracidade e Finalidade dos Dados

O usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras. Os dados coletados pelo sistema serão tratados exclusivamente para as finalidades necessárias de cada serviço disponibilizado, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal 13.709/2018) e o Decreto Municipal nº 14.785/2025, não podendo ser utilizados para propósitos incompatíveis ou não autorizados.

7. Assistente IA:

O que é o Assistente IA da Prefeitura de Poços de Caldas?

O Assistente IA é uma ferramenta de inteligência artificial criada para ajudar você a encontrar informações sobre a Prefeitura de Poços de Caldas. O usuário pode fazer perguntas e relatar assuntos relevantes, e o assistente buscará as respostas.

Como ele funciona?

1. Primeiro, o sistema faz uma busca em nosso banco de dados interno;
2. Em seguida, ele utiliza um modelo de inteligência artificial (atualmente a API Gemini) para tentar formular uma resposta;
3. Se a resposta não for encontrada imediatamente, ele retorna ao banco de dados da prefeitura para procurar por informações similares.

É importante saber que o assistente pode, ocasionalmente, gerar respostas imprecisas ou desatualizadas. O conteúdo fornecido serve como um apoio aos questionamentos do cidadão e não substitui os canais oficiais.

Sua privacidade e o uso da ferramenta

• Privacidade: Seus diálogos não são salvos em nosso banco de dados. Cada conversa permite até 30 mensagens do usuário;
• Exportação: Se necessário, você pode exportar a conversa para um documento de texto simples;
• Termos de uso: A empresa responsável pelo modelo de inteligência artificial utilizado possui seus próprios termos de uso;
• Respostas da IA: É importante ressaltar que a inteligência artificial pode gerar respostas imprecisas ou desatualizadas. Tais informações jamais devem ser tidas como fatos comprovados, e dúvidas devem sempre ser tiradas através de fontes confiáveis.

8. Avaliação de Atendimento

O usuário poderá avaliar os serviços recebidos por meio de uma ferramenta de feedback. Ao registrar sua opinião e nota, o usuário consente que:

• As avaliações individuais não serão divulgadas publicamente ou de forma identificável e se esse princípio for alterado futuramente, será devidamente explicitado nesses termos de uso;
• Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para o cálculo de médias e a geração relatórios e de gráficos estatísticos, visando a melhoria contínua dos serviços prestados pela Prefeitura;
• O tratamento dessas informações seguirá os princípios de transparência e proteção de dados previstos na LGPD e na regulamentação municipal.

9. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

Em atendimento ao art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), ao Decreto Municipal nº 14.785/2025 e nos termos da Portaria nº 091-SMAGP/2025, a Administração Pública Municipal designou como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):

• Encarregada: Ana Paula Freitas Lacerda (Matrícula funcional nº 25.994 - Diretora do Departamento de Suprimentos da SMAGP).
• Competências regimentais da Encarregada:
  1. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar providências;
  2. Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências;
  3. Orientar os servidores e contratados da Administração Municipal sobre práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
  4. Executar as demais atribuições estabelecidas pela legislação vigente e por regulamentação municipal.

10. Legislação Aplicável

Este Termo de Uso é regido exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e pelo Decreto Municipal nº 14.785/2025. Qualquer disputa judicial relacionada à sua interpretação ou aplicação será resolvida nos tribunais brasileiros. Desde já, fica eleito como foro competente o da Comarca de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, mesmo que outro foro possa ser considerado mais privilegiado.

11. Considerações Finais

Este documento é essencial para garantir uma relação transparente e segura entre você e nossa plataforma. Os Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento, conforme necessidade ou mudanças legais. Caso haja alterações significativas que impactem diretamente os usuários, essas mudanças serão devidamente divulgadas no site oficial da Prefeitura de Poços de Caldas.

12. Contato e Atendimento ao Titular

Se tiver dúvidas ou questões legais relacionadas a este documento, para exercer seus direitos como titular de dados pessoais junto à Encarregada pelo Tratamento de Dados ou para esclarecer qualquer informação deste portal, entre em contato conosco pelo e-SIC. Se tiver alguma sugestão, faça uma solicitação pela Ouvidoria Municipal.

Obrigado por utilizar nosso serviço!