Pedido de Informação (e-SIC)

Finalidade

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) tem como objetivo garantir a transparência na administração pública, permitindo que qualquer cidadão solicite e obtenha informações sobre órgãos governamentais, como gastos, projetos e decisões. Regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), o SIC fortalece a participação popular ao oferecer canais digitais e presenciais para a solicitação de dados, promovendo um governo mais acessível e responsável perante a sociedade.