Finalidade

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) tem como objetivo garantir a transparência na administração pública, permitindo que qualquer cidadão solicite e obtenha informações sobre órgãos governamentais, como gastos, projetos e decisões. Regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), o SIC fortalece a participação popular ao oferecer canais digitais e presenciais para a solicitação de dados, promovendo um governo mais acessível e responsável perante a sociedade.

Requisitos

Etapas

Detalhes

O SIC, Sistema de Informações ao Cidadão, por meio de um simplificado formulário de solicitação, permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa solicitar acesso a informações e documentos do Poder Executivo conforme Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011.

Por meio do SIC, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail e notificações push. Além disso, é possível entrar com recurso, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas.

Prazo de 20 (vinte) dias, sendo possível a prorrogação por 10 (dez) dias.

Prazo recursal: 10 (dez dias) contados da ciência da decisão.

Os pedidos são direcionados para a secretaria escolhida, onde há usuários responsáveis previamente definidos para cada assunto ou para a própria secretaria. Caso o assunto seja de responsabilidade de outra secretaria, o pedido poderá ser encaminhado internamente. Apenas esses responsáveis e os administradores gerais do sistema têm acesso ao conteúdo.

Responsável: Juliana Regina Dias Graciano.

Endereços

Local de atendimento

Avenida Mansur Frayha, 1677, Bortolan, Poços de Caldas - Minas Gerais (MG), CEP: 37704-722.

Legislções

• Lei nº 12.527/2011
• Decreto municipal nº. 8643/2006

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