Pedido de Informação (e-SIC)

Pedido de Informação (e-SIC)

O SIC, Sistema de Informações ao Cidadão, por meio de um simplificado formulário de solicitação, permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa solicitar acesso a informações e documentos do Poder Executivo conforme Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011.

Por meio do SIC, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail e notificações push; entrar com recurso, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas.

Prazo de 20 (vinte) dias, sendo possível a prorrogação por 10 (dez) dias.

Prazo recursal: 10 (dez dias) contados da ciência da decisão.

Autoridade competente para o exame dos pedidos.

Antes de realizar um pedido de informação, verifique se a resposta que precisa já não está disponível no portal Descomplica Poços.