Recebimento de Defesa Administrativa

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Publicação: 24/11/2025 16:54

Última atualização: 25/11/2025 15:03

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Finalidade

Após o consumidor abrir uma reclamação, o que notifica a empresa para apresentar defesa por escrito ou um acordo. A empresa deve enviar a resposta dentro do prazo de 10 dias, anexando documentos comprobatórios para fundamentar sua defesa.

Requisitos

Documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência);

Documentos que comprovem o caso (nota fiscal, ordem de serviço, contratos, e-mails, etc.);

Se a defesa for feita por um representante, é necessária também uma procuração..

Etapas

A empresa, por meio de seu departamento jurídico ou de um advogado, elabora uma defesa por escrito.;

A defesa deve abordar os pontos levantados pelo consumidor na reclamação e apresentar a versão dos fatos da empresa.;

defesa deve abordar os pontos levantados pelo consumidor na reclamação e apresentar a versão dos fatos da empresa..

Detalhes

Endereços

Endereço:

Rua Pernambuco, n° 562, Centro, Poços de Caldas - Minas Gerais (MG), CEP: 37701-021.

Legislações

Órgão Responsável

Coordenadoria Geral do Procon (PROCON).

Esfera

Poder Executivo Municipal.

Canais de Atendimento

Site;

Email;

Telefone;

Presencial.

Públicos Alvos

Cidadão;

Empresa;

Outros.

Horários

Dias	Período
Dom	-
Seg	08h00 às 18h00
Ter	08h00 às 18h00
Qua	08h00 às 18h00
Qui	08h00 às 18h00
Sex	08h00 às 18h00
Sab	-

E-mails

Outros E-mails

procon.pocosdecaldas@gmail.com

Telefones

Telefone:

(35) 3697-2260

Recebimento de Defesa Administrativa

Finalidade

Requisitos

Documentos necessários::

Etapas

Etapas::

Detalhes

Endereços

Endereço:

Legislações

Tags

Órgão Responsável

Esfera

Canais de Atendimento

Públicos Alvos

Horários

E-mails

Outros E-mails

Telefones

Telefone:

Telefone

Endereço

Funcionamento

Órgão Responsável