Pedido de Informação (e-SIC)


Publicação: 28/05/2025 18:25
Última atualização: 30/05/2025 17:17
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Pedido de Informação (e-SIC)

O SIC, Sistema de Informações ao Cidadão, por meio de um simplificado formulário de solicitação, permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa solicitar acesso a informações e documentos do Poder Executivo conforme Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011.

Por meio do SIC, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail e notificações push; entrar com recurso, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas.

Prazo de 20 (vinte) dias, sendo possível a prorrogação por 10 (dez) dias.

Prazo recursal: 10 (dez dias) contados da ciência da decisão.

Autoridade competente para o exame dos pedidos.

Antes de realizar um pedido de informação, verifique se a resposta que precisa já não está disponível no portal Descomplica Poços.

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Gráficos e tabelas

Atual

Prazos

atual Prazos

Status

atual Status

Sigilosos

atual Sigilosos

2024

Prazos

2024 Prazos

Status

2024 Status

Sigilosos

2024 Sigilosos

2023

Prazos

2023 Prazos

Status

2023 Status

Sigilosos

2023 Sigilosos

2022

Prazos

2022 Prazos

Status

2022 Status

Sigilosos

2022 Sigilosos

2021

Prazos

2021 Prazos

Status

2021 Status

Sigilosos

2021 Sigilosos
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(35) 3697-5000

Endereço

Av. Mansur Frayha, n° 1677, Vila Olimpica, Poços de Caldas - MG

Funcionamento

09:00 às 17:00h de seg. a sex.

Orgão Responsável

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