LEI Nº 10.063, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza, no âmbito do Programa Avança Poços, doação de lotes de terreno para implantação da empresa Agrimetal Construções e Serviços Ltda. no Distrito Industrial.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Paulo Ney de Castro Júnior, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei autoriza, no âmbito da Lei nº 8.602, de 22 de outubro de 2009, que institui o Programa Avança Poços e dá outras providências, a doação de lotes de terreno para implantação da empresa Agrimetal Construções e Serviços Ltda. no Distrito Industrial, nos termos do Protocolo de Intenções firmado em 18 de julho de 2025.

Art. 2º Ficam desafetados do domínio público, passando a integrar o patrimônio disponível do Município, os seguintes lotes da quadra 6, localizados no Distrito Industrial, identificados nos documentos que integram o Projeto de Lei Executivo nº 40/2025:

I – lote 22, avaliado por R$ 1.057.540,36 (um milhão, cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e seis centavos), que perfaz 2.108,25 m² (dois mil e cento e oito vírgula vinte e cinco metros quadrados) e apresenta as seguintes medidas e confrontações:

a) 25,00 m (vinte e cinco metros) de frente para a rua 4;

b) 84,41 m (oitenta e quatro vírgula quarenta e um metros) de um lado, confrontando com o lote nº 21;

c) 84,25 m (oitenta e quatro vírgula vinte e cinco metros) do outro lado, confrontando com o lote nº 23;

d) 25,00 m (vinte e cinco metros) nos fundos, confrontando com o lote nº 24;

II – lote 23, avaliado por R$ 1.006.405,22 (um milhão, seis mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e dois centavos), que perfaz 2.006,31 m² (dois mil e seis vírgula trinta e um metros quadrados), e apresenta as seguintes medidas e confrontações:

a) 35,56 m (trinta e cinco vírgula cinquenta e seis metros) de frente para a junção da rua 4 com a avenida C;

b) 61,66 m (sessenta e um vírgula sessenta e seis metros) de frente para a avenida C;

c) 84,25 m (oitenta e quatro vírgula vinte e cinco metros) confrontando com o lote nº 22;

d) 27,50 m (vinte e sete vírgula cinquenta metros) confrontando com o lote nº 24.

Art. 3º Fica o Município autorizado a doar à empresa Agrimetal Construções e Serviços Ltda. os lotes descritos no art. 2º desta Lei, atendidas as disposições da legislação pertinente.

Parágrafo único. A doação de que trata o caput deste artigo destina-se à implantação de unidade da empresa no Distrito Industrial desta cidade, voltada à fabricação de estruturas metálicas, máquinas e aluguel de equipamentos.

Art. 4º A empresa donatária assume as obrigações estabelecidas na Lei nº 8.602 de 2009, em seu art. 14, que constarão na respectiva escritura pública e as seguintes:

I - geração de 24 (vinte e quatro) empregos diretos ao final da implantação da unidade, devendo a empresa donatária entregar na SMDEI – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação anualmente, até o dia 30 de março, cópia da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);

II – doação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao Município de Poços de Caldas, em conformidade com o disposto no Protocolo de Intenções firmado, devendo a contrapartida financeira prevista neste inciso ser depositada, obrigatoriamente, em conta bancária oficial de titularidade da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, aberta especificamente para as finalidades do Programa Avança Poços.

III - prestação de contas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação dos encargos de que trata esta Lei.

Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer das obrigações estabelecidas na escritura pública e no Protocolo de Intenções levará às penalidades de resolução do contrato, reversão dos imóveis alienados pelo Município sem direito à indenização, resguardado o direito de mover a pertinente ação para ressarcimento de perdas e danos por parte da Fazenda Pública Municipal.

Art. 5º A doação de que trata esta Lei será automaticamente revogada, revertendo os imóveis com todas as suas benfeitorias ao patrimônio do Município, sem direito à indenização ou de retenção por benfeitorias, no caso de descumprimento das obrigações estabelecidas no art. 14 da Lei nº 8.602 de 2009 e no art. 4º desta Lei.

Parágrafo único. Constará obrigatoriamente na escritura de doação, a cláusula de reversão dos imóveis, acessões e benfeitorias, nomeadamente as de desvio de finalidade previstas e inobservância do disposto no caput deste artigo.

Art. 6º Observados os termos e condições previstos nesta Lei, a unidade deverá ser mantida no Município por, no mínimo, 10 (dez) anos, a partir do início de sua operação no Distrito Industrial, sob pena de reversão das áreas doadas, inclusive benfeitorias, sem direito a qualquer indenização ou direito de retenção, como previsto no § 6º do art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Parágrafo único. A interrupção e o desvirtuamento das atividades da empresa Agrimetal Construções e Serviços Ltda. ou a inobservância das cláusulas e condições expressas no protocolo de intenções e nesta Lei ensejará a reversão dos imóveis doados.

Art. 7º Incumbirá à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas os atos necessários à formalização desta Lei e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, em conjunto com o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Industrial, o acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações imputadas à donatária.

Art. 8º As despesas de escritura e taxas cartoriais que incidirem sobre a doação correrão por conta da donatária.

Art. 9º Todas as certidões apresentadas e juntadas ao Projeto de Lei Executivo nº 40/2025 deverão ser renovadas por ocasião da lavratura da respectiva escritura.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, 31 de dezembro de 2025.

PAULO NEY DE CASTRO JÚNIOR

Prefeito Municipal