Atenção.
Caso a legislação não esteja disponível no site ou se tenha dúvidas quanto a vigoração de uma lei, entre em contato com a Secretaria Municipal de Governo por meio do telefone:
(35) 3697-5030.
Lembramos que não se pode garantir que um documento disponível nesta página reproduza exatamente o texto adotado oficialmente. Por conseguinte, só a legislação publicada nos diários oficiais é considerada autêntica.
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