Ementa

INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1º NA LEI Nº 8.665, DE 20 DE MAIO DE 2010, PARA TORNAR OBRIGATÓRIO ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, POSTOS DE ATENDIMENTOS BANCÁRIOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, A DISPONIBILIZAREM FUNCIONÁRIO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO E QUALIFICADO PARA AUXILIAR OS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) JUNTO AOS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, DURANTE TODO O HORÁRIO DE EXPEDIENTE BANCÁRIO.