Ementa

“ALTERA A PORTARIA Nº 4.685, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE NOMEIA OS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA ALIMENTAÇÃO, OPERAÇÃO E ENCERRAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA MENSAL, PARA O ENVIO DE DADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS POR MEIO DO SISTEMA INFORMATIZADO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS (SICOM)”