DECRETO Nº 14.977, DE 26 DE MARÇO DE 2026

Concede autorização de uso a título precário para a realização de feirão de automóveis.

O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado, a título precário, o uso oneroso do espaço denominado “Pátio do Estacionamento do Estádio Municipal Dr. Ronaldo Junqueira – Ronaldão (50% da área – lado da arquibancada descoberta)”, sob a responsabilidade da empresa inscrita no CNPJ sob o nº 03.565.061/0001-94, por ocasião do evento “Feirão de Automóveis” nos dias 27 a 29 de março de 2026.

Parágrafo único. A autorização de que trata este Decreto não confere ao responsável o direito de cobrança pelo estacionamento de veículos em vias públicas, nos arredores do local de realização do evento e em quaisquer outras áreas públicas.

Art. 2º Fica proibido o comércio ambulante nos espaços e vias públicas localizadas nas proximidades do local de realização do evento, sem prévia e expressa autorização da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

Art. 3º A autorização objeto deste Decreto é específica para o fim nele preceituado, obrigando-se o responsável, sob pena de nulidade deste ato:

I - ao pagamento do preço público correspondente, em conformidade com o disposto no Decreto nº 10.136, de 14 de janeiro de 2011;

II - a comunicar a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros sobre a realização do evento, bem como ao cumprimento de todos os encargos tributários e fiscais decorrentes, não cabendo ao Município qualquer responsabilidade, inclusive em relação a terceiros;

III - a retirar os competentes alvarás para a realização do evento, não lhe sendo deferido nenhum privilégio neste particular.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, 26 de março de 2026.

PAULO NEY DE CASTRO JÚNIOR

Prefeito Municipal

ZÉLIA MARIA TESTI MOREIRA

Secretária Municipal de Esportes