Ementa

FIXA OS VALORES DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS ESPECIFICADOS PRESTADOS POR UNIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - (ITENS 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 12, 13, 18, 19, 20, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 E 34 DO ANEXO I DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.12.072160-0/000)