Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA PORTARIA Nº 4.270, DE 12 DE JULHO DE 2016, QUE "NOMEIA COMISSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS VISANDO À REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.106, QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL DE QUALIDADE E RESULTADO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DE ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’"