Ementa

NOMEIA COMISSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS VISANDO À REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.106, QUE ‘AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL DE QUALIDADE E RESULTADO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DE ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"