Sobre

A Procuradoria-Geral do Município é responsável pela representação judicial e administrativa do Município, atuando na defesa dos interesses da Administração Direta e Indireta e na cobrança da dívida ativa. Exerce o controle da legalidade e presta consultoria jurídica, emitindo pareceres sobre leis, atos administrativos e projetos legislativos. Também assessora o Prefeito na elaboração normativa e no processo legislativo, além de propor medidas jurídicas de interesse público. Compete ainda uniformizar entendimentos jurídicos, orientar licitações e contratos, acompanhar decisões judiciais e promover medidas correcionais. Atua, por fim, na regularização de loteamentos e no desempenho de outras atribuições jurídicas correlatas.

Procurador Geral do Município: Thiago Ramalho de Rezende Arantes

Setor Trabalhista
Endereço: Av. Mansur Frayha, 1677 – Jardim Elizabete
Horário de funcionamento: das 8h às 18h
Telefone: 3697-5081
E-mail: proctrab.pc@gmail.com

Judicial e Execução Fiscal
Endereço: Av. Mansur Frayha, 1677 – Jardim Elizabete
Horário de funcionamento: das 8h às 18h
Telefone: 3697-5082
E-mail: procuradoriageral.pocosdecaldas@gmail.com

Endereço

Av. Mansur Frayha, n° 1677, Bortolan, Poços de Caldas-MG, CEP: 37704-722.

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