PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO

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Publicação: 22/12/2025 16:56

Última atualização: 22/12/2025 16:56

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Finalidade

Iniciado por decisão da autoridade administrativa de ofício ou a pedido de interessado a fim de apurar infração contra as relações de consumo.

Requisitos

Documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência);

- Cópia do atendimento preliminar;

- Carta relato constando toda a situação vivenciada além de cópia dos documentos afetos á demanda..

Etapas

Verificando-se a fundamentação da demanda não atendida pelo consumidor após o procedimento preliminar, a Coordenadora do PROCON promove a abertura do procedimento administrativo, por ato escrito, sendo o mesmo redigido pelas Procuradoras Municipais e encaminhado ao fornecedor para garantia do contraditório e ampla defesa, nos termos do Decreto 2181/97..

Detalhes

Iniciado por decisão da autoridade administrativa de ofício ou a pedido de interessado a fim de apurar infração contra as relações de consumo.

Endereços

Endereço:

Rua Pernambuco, n° 562, Centro, Poços de Caldas - Minas Gerais (MG), CEP: 37701-021.

Legislações

Órgão Responsável

Coordenadoria Geral do Procon (PROCON).

Esfera

Poder Executivo Municipal.

Canal de Atendimento

Presencial.

Públicos Alvos

Cidadão;

Empresa;

Outros.

Horários

Dias	Período
Dom	-
Seg	08h00 às 17h00
Ter	08h00 às 17h00
Qua	08h00 às 17h00
Qui	08h00 às 17h00
Sex	08h00 às 17h00
Sab	-

E-mails

Outros E-mails

proconpocos.adm@gmail.com

Telefones

Telefone:

(35) 3697-2260

Outros Telefones

(35) 3697-5330

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO

Finalidade

Requisitos

Documentação Necessária::

Etapas

Etapas::

Detalhes

Endereços

Endereço:

Legislações

Tags

Órgão Responsável

Esfera

Canal de Atendimento

Públicos Alvos

Horários

E-mails

Outros E-mails

Telefones

Telefone:

Outros Telefones

Telefone

Endereço

Funcionamento

Órgão Responsável