Finalidade

Atendimento domiciliar para pessoas com restrições locomotoras e/ou que estejam internada e que não possuam acesso ao sistema on-line de atendimento para recebimento de reclamações, consultas e denúncias de consumidores locais, quanto a violações de direitos nas relações de consumo, realizado em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social a fim de verificar a necessidade de acompanhamento assistencial especializado.

Requisitos

Etapas

Detalhes

Atendimento domiciliar para pessoas com restrições locomotoras e/ou que estejam internada e que não possuam acesso ao sistema on-line de atendimento para recebimento de reclamações, consultas e denúncias de consumidores locais, quanto a violações de direitos nas relações de consumo, realizado em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social a fim de verificar a necessidade de acompanhamento assistencial especializado.

Legislações

• Lei Federal n° 8078/90
• Decreto Federal 2181/97 e demais legislações correlatas.

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