Protocolo de defesa administrativa e recurso administrativo

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Publicação: 22/12/2025 17:02

Última atualização: 22/12/2025 17:02

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Finalidade

Recebimento e protocolo de defesas e recursos administrativas afetos à procedimentos administrativos preliminares ou processos sancionatórios em trâmite perante o Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor.

Requisitos

- A critério da parte, conforme descritivo de cada procedimento..

Etapas

- Após o recebimento da notificação de abertura de procedimento preliminar, a empresa reclamada dispõe de 10 dias corridos para apresentação de defesa.;

- Em processos administrativos sancionatórios o prazo é de 20 dias corridos para defesa e 10 dias corridos para recurso, conforme previsão legal..

Detalhes

Endereços

Endereço:

Rua Pernambuco, n° 562, Centro, Poços de Caldas - Minas Gerais (MG), CEP: 37701-021.

Legislações

Órgão Responsável

Coordenadoria Geral do Procon (PROCON).

Esfera

Poder Executivo Municipal.

Canais de Atendimento

Site;

Email;

Telefone;

Presencial.

Públicos Alvos

Cidadão;

Empresa;

Outros.

Horários

Dias	Período
Dom	-
Seg	11h00 às 17h00
Ter	11h00 às 17h00
Qua	11h00 às 17h00
Qui	11h00 às 17h00
Sex	11h00 às 17h00
Sab	-

E-mails

Outros E-mails

proconpocos.adm@gmail.com

Telefones

Telefone:

(35) 3697-2260

Outros Telefones

(35) 3697-5330

Protocolo de defesa administrativa e recurso administrativo

Finalidade

Requisitos

Documentação Necessária::

Etapas

Etapas::

Detalhes

Endereços

Endereço:

Legislações

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Órgão Responsável

Esfera

Canais de Atendimento

Públicos Alvos

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Funcionamento

Órgão Responsável