Finalidade

O ChatGPT disse:

A Lei do Superendividamento protege consumidores que não conseguem pagar suas dívidas, garantindo renegociação justa sem comprometer o sustento familiar. O Procon ajuda na mediação com os credores, e a lei também limita práticas abusivas de crédito.

Requisitos

Etapas

Detalhes

A Lei do Superendividamento foi criada para proteger os consumidores que, de boa-fé, acumularam dívidas que não conseguem pagar. Esta legislação visa proporcionar meios de renegociação justa e equilibrada entre credores e devedores, garantindo que o consumidor possa sustentar sua família enquanto resolve suas pendências financeiras.O Procon atua como um mediador nesse processo, ajudando o consumidor a buscar acordos com seus credores. Além disso, a lei impõe limites para evitar práticas abusivas de crédito, protegendo os consumidores mais vulneráveis.

Endereços

Endereço:

Rua Pernambuco, n° 562, Centro, Poços de Caldas - Minas Gerais (MG), CEP: 37701-021.

Legislações

• Lei Municipal n° 5651
• Lei n° 8078

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