Oportunidades de Envio de Propostas

Acessar

Publicação: 02/09/2026 08:00

Última atualização: 02/09/2026 11:40

Compartilhe:

Finalidade

Disponibilizar canal oficial e transparente para a apresentação de Manifestações de Interesse Social (PMIS) por cidadãos e movimentos sociais, bem como o envio de Planos de Trabalho por Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para celebração de parcerias com a Administração Pública Municipal, em conformidade com o Marco Regulatório do Terceiro Setor (MROSC - Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 15.039/2026).

Requisitos

Cadastro de usuário ativo e autenticado no portal;

Para Cidadãos e Movimentos Sociais (PMIS - Proposta Simples): documento de identificação oficial com foto (RG/CNH), comprovante de endereço, indicação do interesse público e diagnóstico da realidade a modificar;

Para Organizações da Sociedade Civil (OSCs - Planos de Trabalho): , vínculo válido de Responsável Legal ou Administrador de uma Organização do terceiro setor(OSC) e preenchimento integral do Plano de Trabalho (Anexo VIII do Decreto nº 15.039/2026);

Detalhamento de metas, ações, cronograma de execução, estimativa de despesas e equipe de trabalho envolvida.

Etapas

Consulta das oportunidades abertas no portal de serviços da Prefeitura (Editais, Inexigibilidades, Dispensas e PMIS-MROSC);

Acessar a página da proposta escolher entre as opções disponíveis, será obrigatório login como pessoa fisica;

No caso do Plano de Trabalho MROSC (OSC), terá que escolher entre as OSC que tem vínculo do CNPJ, caso não tenha ainda o vinculo, deverá realizar primeiro o vinculo paa processguir.;

Preenchimento online da Proposta Simples (PMIS) ou do Plano de Trabalho MROSC (OSC), com opção de salvar rascunhos para edição posterior;

Submissão formal da proposta com geração automática do Protocolo Oficial e envio imediato de notificação por e-mail e push aos responsáveis;

Análise técnica e jurídica pela Secretaria Municipal competente, com oitiva da sociedade civil quando couber;

Acompanhamento integral da tramitação, pareceres e resultado final pelo portal através da aba Acompanhar ou pela consulta pública de protocolo.

Detalhes

O serviço de Oportunidades de Envio de Propostas (PMIS e Planos de Trabalho MROSC) é o canal digital centralizado da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas para a gestão, recebimento e tramitação transparente de propostas de parcerias e manifestações de interesse social.

Regulamentado pela Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC) e pelo Decreto Municipal nº 15.039/2026, o sistema atua em quatro eixos estruturantes:

Edital : Seleção pública de projetos e planos de trabalho apresentados por OSCs.
Inexigibilidade: Para objetos de natureza singular ou com inviabilidade comprovada de competição.
Dispensa: Nas hipóteses legais expressamente autorizadas.
Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS): Canal democrático anual para que cidadãos, movimentos sociais e entidades apresentem propostas de políticas públicas para o município.

Endereços

Secretaria Municipal de Governo

Avenida Mansur Frayha, n° 1677, 8º Andar, Bortolan, Poços de Caldas - Minas Gerais (MG), CEP: 37704-722.

Legislações

Órgão Responsável

Secretaria Municipal de Governo (SMG).

Esfera

Poder Executivo Municipal.

Canais de Atendimento

Site;

Telefone;

Presencial.

Públicos Alvos

Cidadão;

OSC;

Outros.

Horários

Dias	Período
Dom	-
Seg	09h00 às 17h00
Ter	09h00 às 17h00
Qua	09h00 às 17h00
Qui	09h00 às 17h00
Sex	09h00 às 17h00
Sab	-
Obs: O envio de propostas e o acompanhamento de protocolos pelo portal podem ser realizados 24 horas por dia durante o período de vigência da oportunidade.

Telefones

SMG

(35) 3697-5030

Avaliação de atendimento

Sem avaliações

Avaliar

-

Acessar

Oportunidades de Envio de Propostas

Finalidade

Requisitos

Requisitos e Documentação Necessária:

Etapas

Principais etapas do processo:

Detalhes

Endereços

Secretaria Municipal de Governo

Legislações

Tags

Órgão Responsável

Esfera

Canais de Atendimento

Públicos Alvos

Horários

Telefones

SMG

Avaliação de atendimento

Sem avaliações

-

Telefone

Endereço

Funcionamento

Órgão Responsável