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Cobrança de Tributos em Dívida Ativa – Negociação de Débitos


Publicação:
Última atualização: 26/11/2025 14:23
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Finalidade

A dívida ativa representa os créditos tributários e não tributários que foram regularmente constituídos pela Administração Pública e não pagos pelo contribuinte dentro do prazo legal. Após o vencimento e esgotadas as tentativas de cobrança administrativa, esses valores são inscritos na dívida ativa e passam a ser exigidos por meio de procedimentos específicos, inclusive judiciais.

Requisitos

Documentos necessários::
Documento de identidade;
Inscrição cadastral do imóvel ou endereço completo;
Documentos pessoais e/ou procuração, se for representante legal.

Etapas

Etapas::
1
A legislação tributária municipal oferece ao contribuinte duas formas principais de quitação de débitos: pagamento à vista e parcelamento. Ambas visam facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, respeitando a capacidade financeira do contribuinte e promovendo a arrecadação eficiente por parte da Administração Pública. O número de parcelas varia conforme o valor do débito e a norma vigente, incide correção monetária e juros sobre o saldo devedor. O parcelamento pode ser cancelado em caso de inadimplência de 2 ou mais parcelas consecutivas. Requisitos: Solicitação e apresentação de documentos pessoais e do imóvel, na divisão da Dívida Ativa. Débitos já ajuizados exigem anuência da Procuradoria Fiscal..

Detalhes

A dívida ativa representa os créditos tributários e não tributários que foram regularmente constituídos pela Administração Pública e não pagos pelo contribuinte dentro do prazo legal. Após o vencimento e esgotadas as tentativas de cobrança administrativa, esses valores são inscritos na dívida ativa e passam a ser exigidos por meio de procedimentos específicos, inclusive judiciais. Para solicitação online enviar E-mail para: dividaativa.pmpc@gmail.com

Endereços

Centro Administrativo

Avenida Mansur Frayha, n° 1677, 2º andar, Bortolan, Poços de Caldas - Minas Gerais (MG), CEP: 37704-355.

Legislações

Tags

Cobrança de Tributos em Dívida Ativa
Negociação de Débitos
Dívida Ativa
Negociação de Débitos
Cobrança de Tributos
Digital
Gratuito

Órgão Responsável

Secretaria Municipal de Gestão Financeira (SMGF).

Esfera

Poder Executivo Municipal.

Canais de Atendimento

Site;
Email;
Telefone;
Presencial.

Públicos Alvos

Cidadão;
Empresa;
Outros.

Prazo Presencial

Imediato - Se presencial, a negociação poderá se feita durante o atendimento. Se por e-mail, até o final do mesmo dia do recebimento

Prazo On-line

Imediato - Se presencial, a negociação poderá se feita durante o atendimento. Se por e-mail, até o final do mesmo dia do recebimento

Horários

Dias Período
Dom-
Seg09h00 às 17h00
Ter09h00 às 17h00
Qua09h00 às 17h00
Qui09h00 às 17h00
Sex09h00 às 17h00
Sab-

E-mails

Outros E-mails

dividaativa.pmpc@gmail.com

Telefones

Telefone:

(35) 3697-5137

Telefone

(35) 3697-5000

Endereço

Av. Mansur Frayha, n° 1677, Bortolan, Poços de Caldas - MG, CEP: 37704-722

Funcionamento

09:00 às 17:00h de seg. a sex.

Órgão Responsável

Secretaria Municipal de Transparência e Comunicação Social

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