Finalidade

Os pedidos de restituição e compensação permitem que o contribuinte recupere valores pagos de forma indevida ou em duplicidade à Prefeitura. Previstos no CTN e nas leis municipais, podem ser solicitados quando houver pagamento duplicado ou acima do devido. O prazo para requerer a restituição é de cinco anos a partir do pagamento indevido (art. 168 do CTN).

Requisitos

Etapas

Detalhes

Os pedidos de restituição e compensação são instrumentos legais que permitem ao contribuinte recuperar  quantias pagas indevidamente ou em duplicidade à administração pública municipal. Ambos estão previstos no Código Tributário Nacional (CTN) e nas legislações municipais específicas. Isso pode ocorrer em diversas situações, como: pagamento em duplicidade de tributos, pagamento de valor maior do que o devido. O prazo para solicitar restituição é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido (art. 168 do CTN).

Endereços

Centro Administrativo

Avenida Mansur Frayha, n° 1677, 2 andar, Bortolan, Poços de Caldas - Minas Gerais (MG), CEP: 37704-355.

Legislações

• LC 91

Tags