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Parcelamentos de multas, autos de infração e tributos do exercício


Publicação:
Última atualização: 26/11/2025 13:15
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Finalidade

O parcelamento de multas e tributos permite ao contribuinte dividir débitos fiscais em parcelas mensais. A quantidade de parcelas, o valor mínimo e os prazos de pagamento são definidos conforme a legislação municipal vigente.

Requisitos

Documentação necessária:
Requerimento preenchido;
Guia referente à multa/auto;
Cópia do RG/CPF do proprietário do imóvel/sócio da empresa;
Cópia do comprovante de residência;
Obs.: para empresas, anexar também, cópia do contrato social..

Etapas

Principais etapas do processo:
1
Solicitação do parcelamento junto à Divisão da Receita;
2
Assinatura o termo de parcelamento, comprometendo-se a pagar as parcelas nos prazos acordados.;
3
Após a formalização, os boletos mensais são emitidos e podem ser retirados.

Detalhes

O parcelamento de multas e tributos é um mecanismo oferecido pela Prefeitura que permite ao contribuinte dividir o pagamento de débitos fiscais do ano, em parcelas mensais. O número de parcelas, o valor mínimo de cada parcela e os prazos de pagamento são estabelecidos conforme a legislação vigente do município.

Para solicitar o parcelamento online o munícipe deve enviar um email para receita.fazendapmpc@gmail.com com o formulário preenchido


Endereços

Secretaria Municipal de Gestão Financeira

Avenida Mansur Frayha, n° 1677, 2º andar, Bortolan, Poços de Caldas - Minas Gerais (MG), CEP: 37704-722.

Legislações

Tags

parcelamento
multas
tributos
auto de infração
Digital
Gratuito

Órgão Responsável

Secretaria Municipal de Gestão Financeira (SMGF).

Esfera

Poder Executivo Municipal.

Canais de Atendimento

Site;
Email;
Telefone;
Presencial.

Públicos Alvos

Cidadão;
Empresa;
OSC;
Servidor;
Outros.

Prazo Presencial

3 Dias - Tempo previsto de espera para atendimento presencial: 15 minutos

Prazo On-line

3 Dias

Horários

Dias Período
Dom-
Seg09h00 às 17h00
Ter09h00 às 17h00
Qua09h00 às 17h00
Qui09h00 às 17h00
Sex09h00 às 17h00
Sab-

E-mails

E-mail:

receita.fazendapmpc@gmail.com

Telefones

Telefone:

(35) 3697-5137

Telefone

(35) 3697-5000

Endereço

Av. Mansur Frayha, n° 1677, Bortolan, Poços de Caldas - MG, CEP: 37704-722

Funcionamento

09:00 às 17:00h de seg. a sex.

Órgão Responsável

Secretaria Municipal de Transparência e Comunicação Social

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