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Processo de Consulta/ Pedido de Restituição/Pedido de Revisão de Enquadramento/ Pedido de Reconhecimento de Imunidade Tributária/Outros

Publicação:
Última atualização: 25/11/2025 14:13
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Finalidade

Pedidos atinentes à legislação tributária municipal.

Requisitos

Documentos necessários::
Documentos relacionados no formulário de Requerimento (anexo)..

Etapas

Etapas::
1
Protocolo do requerimento – modelo anexo;
2
Análise pelo fiscal;
3
Resposta ao contribuinte (anexada ao protocolo ou via correios).

Detalhes

Pedidos atinentes à legislação tributária municipal. Requerimentos de restituição: 

Endereços

Endereço:

Avenida Mansur Frayha, n° 1677, 2 andar, Bortolan, Poços de Caldas - Minas Gerais (MG), CEP: 37704-722.

Legislações

Tags

Processo de Consulta
Pedido de Restituição
Pedido de Revisão de Enquadramento
Pedido de Reconhecimento de Imunidade Tributária
Outros
Gratuito

Órgão Responsável

Secretaria Municipal de Gestão Financeira (SMGF).

Esfera

Poder Executivo Municipal.

Canal de Atendimento

Presencial.

Públicos Alvos

Cidadão;
Empresa;
Outros.

Prazo Presencial

Imediato - Atendimento Imediato pelo fiscal plantonista mediante senha

Horários

Dias Período
Dom-
Seg09h00 às 17h00
Ter09h00 às 17h00
Qua09h00 às 17h00
Qui09h00 às 17h00
Sex09h00 às 17h00
Sab-

E-mails

Outros E-mails

fiscais.tributarios@gmail.com

Telefones

Telefone:

(35) 3697-5133

Telefone

(35) 3697-5000

Endereço

Av. Mansur Frayha, n° 1677, Bortolan, Poços de Caldas - MG, CEP: 37704-722

Funcionamento

09:00 às 17:00h de seg. a sex.

Órgão Responsável

Secretaria Municipal de Transparência e Comunicação Social

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