Finalidade

A revisão do IPTU permite ao contribuinte solicitar correção do valor do imposto quando houver erro nos dados do imóvel ou na base de cálculo. Pode ser feita em casos como metragem incorreta, mudança de uso do imóvel ou demolição da edificação.

Requisitos

Etapas

Detalhes

A revisão do IPTU é um instrumento administrativo que permite ao contribuinte solicitar a reavaliação do lançamento do imposto, quando identificar possíveis inconsistências nos dados cadastrais do imóvel ou na base de cálculo utilizada. Trata-se de um direito assegurado pela legislação tributária municipal, com o objetivo de garantir justiça fiscal e correção de eventuais erros materiais. A revisão pode ser solicitada em diversas situações, tais como: Erro na metragem da área construída ou do terreno; Mudança na uso do imóvel (ex.: de comercial para residencial); Demolição parcial ou total da edificação. Link para solicitação online - Email para: cadastro.fazendapmpc@gmail.com

Endereços

Centro Administrativo

Avenida Mansur Frayha, n° 1677, 2º andar, Bortolan, Poços de Caldas - Minas Gerais (MG), CEP: 37704-355.

Legislações

• LC 91

Tags