Finalidade

As atividades envolvem a autorização de documentos fiscais, análise e regularização de cadastros de empresas, avaliação de processos e débitos, verificação para exclusão do Simples Nacional e atendimento a dúvidas tributárias.

Requisitos

Etapas

Detalhes

Autorização de Nfe e RPS (Recibo de Prestação de Serviços); Acesso ao nfe-cidades aos contadores de fora; Consultas e cobranças quanto aos cadastros irregulares de empresas ativas no município; Cancelamento de encerramento indevido no nfe-cidades; Processos de Baixa (Deferimento/Indeferimento); Parecer Fiscal nos pedidos de Cancelamento de Débitos; Verificação das empresas com débitos e/ou irregularidades em seu cadastro (todo final de ano) para exclusão do SN; Respostas às dúvidas frequentes enviadas por e-mail referentes aos cadastros, às Notas Fiscais, enquadramento/desenquadramento do SN….

Taxas

Gratuito, com exceção ao processo de Baixa que há a cobrança da taxa de Baixa no valor de R$33,00.

Endereços

Endereço:

Rua Marechal Deodoro, n° 345, Centro, Poços de Caldas - Minas Gerais (MG), CEP: 37701-014.

Legislações

• LC 91
• LC 192/2017
• Portaria 009/2025
• Decreto 12210/2017

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