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Defesa administrativa de Notificação Preliminar – NP


Publicação:
Última atualização: 30/01/2026 13:12
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Finalidade

A Defesa será formulada em petição datada e assinada pelo autuado ou seu representante legal e deverá vir acompanhada de todos os elementos que lhe servirem de base e instruída, obrigatoriamente, com cópia do documento fiscal.

Requisitos

Documentos necessários::
- Documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência).;
- Dados do local objeto da solicitação e demais informações ou documentos pertinentes..

Detalhes

A Defesa será formulada em petição datada e assinada pelo autuado ou seu representante legal e deverá vir acompanhada de todos os elementos que lhe servirem de base e instruída, obrigatoriamente, com cópia do documento fiscal.

Legislações

Tags

Defesa administrativa
preliminar
NP
Digital
Gratuito

Órgão Responsável

Secretaria Municipal de Serviços Públicos (SMSP).

Esfera

Poder Executivo Municipal.

Canais de Atendimento

Site;
Telefone;
Presencial.

Públicos Alvos

Cidadão;
Empresa;
Outros.

Prazo Presencial

30 Dias

Horários

Dias Período
Dom-
Seg09h00 às 17h00
Ter09h00 às 17h00
Qua09h00 às 17h00
Qui09h00 às 17h00
Sex09h00 às 17h00
Sab-

E-mails

Outros E-mails

posturaspocosdecaldas@gmail.com

Telefones

Telefone:

(35) 3697-2072

Outros Telefones

(35) 3697-2077

Telefone

(35) 3697-5000

Endereço

Av. Mansur Frayha, n° 1677, Bortolan, Poços de Caldas - MG, CEP: 37704-722

Funcionamento

09:00 às 17:00h de seg. a sex.

Órgão Responsável

Secretaria Municipal de Transparência e Comunicação Social

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