DECRETO Nº 14.993, DE 24 DE ABRIL DE 2026

Concede autorização de uso a título precário.

O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado, a título precário, o uso oneroso do espaço denominado “Pátio do Parque José Affonso Junqueira”, sob a responsabilidade da empresa G.S.C. Eventos Especiais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 19.111.913/0001-03, para a realização do “21º Flipoços e Feira do Livro do Sul de Minas”, no período de 25 de abril a 3 de maio de 2026.

Art. 2º Fica proibido o comércio ambulante nos espaços e vias públicas localizadas nas proximidades do local de realização do evento, sem prévia e expressa autorização da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

Art. 3º A autorização objeto deste Decreto é específica para o fim nele preceituado, obrigando-se a responsável, sob pena de nulidade deste ato:

I - ao pagamento do preço público correspondente, conforme item 24.16 do Anexo I do Decreto nº 10.136, de 12 de janeiro de 2011, com a redação dada pelo Decreto nº 14.277, de 29 de maio de 2023;

II - a comunicar a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros sobre a realização do evento, bem como ao cumprimento de todos os encargos tributários e fiscais decorrentes, não cabendo ao Município qualquer responsabilidade, inclusive em relação a terceiros;

III - a retirar os competentes alvarás para a realização do evento, não lhe sendo deferido nenhum privilégio neste particular.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, 24 de abril de 2026.

PAULO NEY DE CASTRO JÚNIOR

Prefeito Municipal

CELSO DONATO DE MORAIS FILHO

Secretário Municipal de Serviços Públicos