DECRETO Nº 15.027, DE 8 DE JULHO DE 2026

Fixa valores para a retribuição de profissionais pela elaboração de laudos de avaliações imobiliárias.

O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam fixados os seguintes valores para a retribuição de profissionais habilitados pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA e pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI para a elaboração de laudos de avaliações imobiliárias:

I – avaliação de área edificada, terreno ou lote, desde que descontínuos e situados no perímetro urbano: R$ 224,38 (duzentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos);

II – avaliação de áreas contínuas, situadas no perímetro urbano (por área): R$ 56,03 (cinquenta e seis reais e três centavos);

III – avaliação de área edificada, terreno ou lote, desde que descontínuos e situados na zona rural: R$ 448,78 (quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos);

IV – avaliação de áreas contínuas, situadas na zona rural (por área): R$ 111,79 (cento e onze reais e setenta e nove centavos).

Art. 2º Fica autorizada a atualização anual dos valores estabelecidos no art. 1º deste Decreto, observada a variação do índice IPCA/IBGE ou INPC/IBGE, a que for menor, verificada a partir do mês de abril de 2026.

Parágrafo único. A atualização se dará após avaliação e publicação de portaria pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, a qual deverá mencionar o índice e o período utilizado.

Art. 3º Ficam revogados os Decretos nº 8.993, de 16 de novembro de 2003, e nº 10.646, de 10 de agosto de 2012.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, 8 de julho de 2026.

PAULO NEY DE CASTRO JÚNIOR

Prefeito Municipal

ALEXANDER NICOLAS DANNIAS

Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas