DECRETO Nº 15.049, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

Concede autorização de uso a título precário.

O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado, a título precário, o uso oneroso do espaço denominado “Pátio do Estacionamento do Estádio Municipal Dr. Ronaldo Junqueira – Ronaldão (lado da arquibancada descoberta)”, sob a responsabilidade de Humberto Perez, inscrito no CPF sob o nº 085.XXX.XXX-95, por ocasião do evento “Poços Moto Festival” nos dias 7 a 9 de agosto de 2026.

Parágrafo único. A autorização de que trata este Decreto não confere ao responsável o direito de cobrança pelo estacionamento de veículos em vias públicas, nos arredores do local de realização do evento e em quaisquer outras áreas públicas.

Art. 2º Fica proibido o comércio ambulante nos espaços e vias públicas localizadas nas proximidades do local de realização do evento, sem prévia e expressa autorização da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

Art. 3º A autorização objeto deste Decreto é específica para o fim nele preceituado, obrigando-se o responsável, sob pena de nulidade deste ato:

I - ao pagamento do preço público correspondente, em conformidade com o disposto no Decreto nº 10.136, de 14 de janeiro de 2011;

II - a comunicar a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros sobre a realização do evento, bem como ao cumprimento de todos os encargos tributários e fiscais decorrentes, não cabendo ao Município qualquer responsabilidade, inclusive em relação a terceiros;

III - a retirar os competentes alvarás para a realização do evento, não lhes sendo deferido nenhum privilégio neste particular.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, 7 de agosto de 2026.

PAULO NEY DE CASTRO JÚNIOR

Prefeito Municipal

ZÉLIA MARIA TESTI MOREIRA

Secretária Municipal de Esportes