Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 8.433, DE 13 DE MAIO DE 2006, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 8. 244, DE 11 DE ABRIL DE 2006, QUE INSTITUI O PASSE ESPECIAL DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA A PESSOA CARENTE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS