Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 9.657, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009, ALTERADO PELO DECRETO Nº 10.099, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE ‘DISCIPLINA O NOVO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO, DEFINE FORMA, PRAZO E DECLARAÇÕES DE RECOLHIMENTO DO ISSQN PELO SISTEMA ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS