Ementa

ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 9.657, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009, ALTERADO PELO DECRETO 10.151, DE 31 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISCIPLINA O NOVO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO, DEFINE FORMA, PRAZO E DECLARAÇÕES DE RECOLHIMENTO DO ISSQN PELO SISTEMA ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS