Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO Nº 9.819, DE 10 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009