Ementa

RETIFICA O INCISO III DO ART. 3º DO DECRETO Nº 8.165, DE 29 DE AGOSTO DE 2005, QUE "REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – FMDDC, DE QUE TRATA O ARTIGO 9º DA LEI 8.122, DE 25 DE MAIO DE 2005, SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS