Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 7.442, DE 13 DE JUNHO DE 2003, QUE ‘DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE PRODUTORES RURAIS E FORNECEDORES DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, LEITE E SEUS DERIVADOS, JUNTO AO CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES DO MUNICÍPIO, PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FUNDOS MUNICIPAIS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS