Ementa

“ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 10.395, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISCIPLINA O NOVO PROCEDIMENTO DE CONTROLE DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE EXERCEM A ATIVIDADE DE GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO, DEFINE FORMA, PRAZO E DECLARAÇÕES DE RECOLHIMENTO DO ISSQN PELO SISTEMA ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”