Ementa

NOMEIA O DR. ÉLVIO CÉSAR BEZERRA PARA EXERCER O CARGO, EM COMISSSÃO, DE ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, COM OS VENCIMENTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 5.651, DE 26 DE JULHO DE 1994.