Ementa

ALTERA O ART. 15 DO DECRETO Nº 7.284, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE ‘REGULAMENTA O REGISTRO DE PREÇOS PARA COMPRAS E SERVIÇOS COMUNS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA DO PREVISTO NO ARTIGO 15, PARÁGRAFO 3°, DA LEI FEDERAL N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993"