Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº. 11.054, DE 08 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO, NECESSÁRIOS AO PROLONGAMENTO DA AVENIDA IRRADIAÇÃO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS EXPEDICIONÁRIOS E RIO GRANDE DO NORTE