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REVOGA O DECRETO Nº 11.153/2013, QUE ‘DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS PARA APROVAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM ÁREAS URBANAS’, E A PORTARIA Nº 4.213/2013, QUE ‘DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE’
Publicado(a) em: 05 de dezembro de 2013
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