Ementa

NOMEIA COMISSÃO PARA FISCALIZAR O USO CORRETO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.845/2012, QUE ‘DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, PARA A PESSOA CARENTE COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 11.249/2014