Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DOS DECRETOS Nºs 9.657, QUE ‘DISCIPLINA O NOVO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO, DEFINE FORMA, PRAZO E DECLARAÇÕES DE RECOLHIMENTO DO ISSQN PELO SISTEMA ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’, E 10.120, QUE ‘APROVA REGULAMENTO QUE DISPÕE SOBRE O CONTRIBUINTE NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA E A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA RETENÇÃO DO ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’