Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 5.737, DE 06 DE JULHO DE 1997, QUE ‘DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA ÀS MARGENS DA BR-267 - AV. JOÃO PINHEIRO, À DUPLICAÇÃO DA MESMA’