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Decreto n° 11.793 de 2016


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Ementa

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 9.103, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE ‘CONCEDE BENEFÍCIO PARA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR – PMHP’
Atos decorrentes:
São alterados, regulamentados, relacionados ou revogados por este.
Regulamenta

Publicado(a) em: 14 de janeiro de 2016

Telefone

(35) 3697-5000

Endereço

Av. Mansur Frayha, n° 1677, Bortolan, Poços de Caldas - MG, CEP: 37704-722

Funcionamento

09:00 às 17:00h de seg. a sex.

Órgão Responsável

Secretaria Municipal de Transparência e Comunicação Social

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