Ementa

REGULAMENTA A LEI Nº 9.062, DE 16 DE JULHO DE 2015, QUE ‘INSTITUI O PLANO DE SAÚDE PREVENTIVA DO ESCOLAR – QUEM VAI À ESCOLA GANHA PRESENTE – PROGRAMA LEVE LEITE, CRIA O PROGRAMA MAIS LEITE, MAIS ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’