Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 11.935, DE 1º DE JULHO DE 2016, QUE ‘DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DE VIA PÚBLICA MUNICIPAL DO LOTEAMENTO SERRAS ALTAS GOLF ESTATE, À ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS, PARA CONSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO’