Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 11.551, DE 10 DE MARÇO DE 2015, QUE ‘REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 162, QUE ‘DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DENTRO DO PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’