Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 12.092, QUE ‘REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.523/2001, QUE ‘DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE GESTANTES EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, CRIA O PASSE-GESTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS